Celebra-se, no dia 27 de janeiro, e pela primeira vez, o Dia Nacional da Participação, uma data instituída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2021, de 10 de setembro, e que vem reforçar a importância da participação cívica nos modelos de governação democrática. 

A participação constitui-se como uma componente central dos modelos de governação democrática e deve ser abordada de forma consciente e coletiva, como pedra de toque de democracias coesas e renovadas, o que implica evoluir de processos instrumentais, avulsos e obrigatórios por imposição legal, para a constituição progressiva de um ecossistema participativo amplo e inclusivo, embutindo a participação nos modelos de gestão da Administração Pública como fator crítico de legitimidade através da garantia de boa decisão e de eficácia e eficiência na sua atuação.

São objetivos, posicionar a voz dos cidadãos de forma abrangente e integrada no centro das decisões, desenvolvendo para isso processos de participação em matérias não obrigatórias por lei, como por exemplo o seu envolvimento na definição da alocação dos recursos orçamentais, das próprias políticas públicas ou, simplesmente, da forma como a Administração Pública atua e é avaliada pela prossecução das suas missões.

A Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2020, de 31 de julho, identifica igualmente a participação cidadã como um tema nuclear da modernização do Estado e da Administração Pública e assume o desafio de articular as diversas escalas de participação territoriais, da administração central à administração local, numa leitura abrangente das políticas públicas sublinhada pela Agenda 2030 - a agenda de desenvolvimento global aprovada em 2015 pela Organização das Nações Unidas, composta por 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que constitui uma «visão comum para a Humanidade, um contrato entre os líderes mundiais e os povos», para um «Mundo mais justo, mais digno, mais inclusivo e sustentável» - que Portugal tem vindo a concretizar.

Tendo ainda presentes as restantes estratégias nacionais e os compromissos internacionais na área da modernização do Estado e da Administração Pública e posicionando-se como promotor do fortalecimento de uma democracia coesa e responsável como pilar de uma sociedade mais justa, o Governo entendeu reforçar simbolicamente o compromisso com a participação cidadã, para inovar neste domínio e promover a elevação do nível de maturidade dos processos participativos em Portugal.

Neste contexto, foram adotadas três medidas, uma das quais é a instituição de um momento que, anualmente, assinale o compromisso com as políticas de participação no processo de modernização e transformação contínuas da atuação do Estado e da Administração Pública. Simbolicamente, este dia, Dia Nacional da Participação, que coincide com a última quinta-feira do mês de janeiro de cada ano, dará visibilidade às boas práticas e aos desafios em matéria de participação cívica e poderá assinalar etapas marcantes de diversos processos participativos, com o objetivo de reforçar a orientação da Administração Pública para a criação permanente de valor e a satisfação das necessidades das pessoas, modernizando os seus modelos de gestão através de instrumentos de transparência e participação. 

Outra das medidas, em cumprimento do Programa do Governo e da Estratégia, é a definição de um novo modelo para o Orçamento Participativo Portugal (OPP), que estabelece novas regras para tornar o OPP não só mais eficaz na sua execução, mas também mais mobilizador, beneficiando da existência de mais de uma centena de orçamentos participativos de âmbito local, que estimulam a participação em proximidade às pessoas, dando também expressão reforçada a uma governação multinível.

Por fim, tal como previsto na Estratégia, foram definidas as traves mestras do Orçamento Participativo da Administração Pública, um dos projetos emblemáticos de um programa que estimula a participação interna na Administração Pública denominado «AP Participa», posicionando as entidades da Administração Pública para dar o exemplo da adoção de processos participativos que envolvam os seus trabalhadores e trabalhadoras, colocando a sua valorização e a boa gestão no centro dos modelos de gestão pública.